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NOTÍCIAS

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STF: Somente lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

21 de março de 2017

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STF: Liminar determina nomeação de suplente da coligação para vaga de deputado federal

16 de março de 2017

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Cláusula de rescisão unilateral não impede indenização por danos materiais

14 de março de 2017

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Clèmerson Merlin Clève é escolhido Relator Nacional nas Jornadas da Association Henri Capitant

14 de março de 2017

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Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação

13 de março de 2017

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Construtora não deve cobrar parcelas futuras de consumidor que desistiu de imóvel

8 de março de 2017

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