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NOTÍCIAS

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STJ: Primeira Turma não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP)

22 de março de 2017

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STF: ADI questiona tombamento de prédios no Amazonas

22 de março de 2017

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STF: Somente lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

20 de março de 2017

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STF: Liminar determina nomeação de suplente da coligação para vaga de deputado federal

15 de março de 2017

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Cláusula de rescisão unilateral não impede indenização por danos materiais

13 de março de 2017

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Clèmerson Merlin Clève é escolhido Relator Nacional nas Jornadas da Association Henri Capitant

13 de março de 2017

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