Notícias
Pedro Gallotti Kenicke publica artigo sobre a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) na Gazeta do Povo
Pedro Henrique Gallotti Kenicke publicou, em parceria com Érico Prado Klein, artigo sobre a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) no jornal Gazeta do Povo de 26 de maio de 2017. Segue passagem: “A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/ 2017), sancionada com 20 vetos pelo Presidente Michel Temer, provém de ampla discussão entre […]
STJ: É possível a retificação do registro do nome civil em decorrência do direito à dupla nacionalidade, desde que não haja prejuízo a terceiros.
Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no registro civil do Brasil, desde que isso não cause prejuízo a terceiros, quando vier a sofrer transtornos no exercício da cidadania por força da apresentação de documentos estrangeiros com sobrenome imposto por lei estrangeira e […]
TRF4: Marinha não pode excluir de concurso candidata tatuada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril, que a Marinha mantenha em concurso para técnico em enfermagem uma candidata tatuada. A técnica precisou entrar na justiça após ser desclassificada por ter uma tatuagem no braço direito. A candidata obteve o primeiro lugar na prova de classificação no concurso para […]
STF suspende decisão que retirou blog do ar sob pena de prisão do jornalista
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS) que determinou a retirada do ar do “Blog do Nélio”, de responsabilidade do jornalista Nélio Raul Brandão. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 26841. A suspensão do […]
TRF3: Haitianos com visto humanitário podem obter visto de permanência
43 MIL HAITIANOS PODEM OBTER VISTO DE PERMANÊNCIA APENAS COM CERTIDÃO TRADUZIDA DE NASCIMENTO OU CASAMENTO Decisão afirmou que não há necessidade de legalização consular no caso de imigrantes citados em despacho conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Justiça A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]
STF: possibilidade de concessão de benefício assistencial a estrangeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (19) o Recurso Extraordinário (RE) 587970, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a estrangeiro residente no Brasil. O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Primeira Turma […]
Carol Clève explica, na Gazeta do Povo, que se apresentar como pretenso candidato às eleições não é ilícito eleitoral
Segue a passagem da entrevista na matéria do jornal Gazeta do Povo: Apesar de exigir cuidados para evitar problemas com a Justiça, o simples fato de os dois políticos terem se colocado como pré-candidatos à Presidência da República em 2018 não pode ser considerado crime eleitoral, segundo a professora de direito eleitoral do Unibrasil, Ana […]
Entrevista de Carol Clève sobre as consequências eleitorais de eventual condenação de Lula
Segundo a Advogada do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados: “De acordo com a legislação eleitoral, tanto as condições de elegibilidade quanto as eventuais causas de inelegibilidade devem ser aferidas no registro de candidatura. Portanto, eventual condenação em segunda instância precisa ocorrer até a formalização do registro de candidatura”, explica a professora de direito eleitoral […]
Carol Clève concede opinião à Gazeta do Povo sobre eventuais eleições para a Presidência da República caso o mandato de Temer seja cassado
Para a professora de Direito Constitucional e Eleitoral do Unibrasil, Ana Carolina Clève, o correto seria a realização de eleições gerais para a Presidência da República em caso de cassação de Temer pelo TSE. “Entendo que a regra constitucional prevista no art. 81 da Constituição Federal incide apenas para os casos de vacância decorrente de […]
Governo Federal: Editado Decreto que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Veja aqui as infrações, as penalidades e o procedimento administrativo
Com 542 artigos, o Decreto n. 9.013, de 29 de março de 2017 foi publicado hoje, 30, no DOU. O Decreto regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem […]