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NOTÍCIAS

27 de novembro de 2017

Advogado Pedro Gallotti Kenicke publica na Gazeta do Povo artigo sobre decreto que regulamentou a Lei de Migração

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O advogado Pedro Henrique Gallotti Kenicke publicou artigo na Gazeta do Povo sobre o decreto 9.199/2017 que regulamentou a Lei de Migração (13.445/2017). Segundo ele, "O decreto buscou seguir a motivação da lei, porém recuou no que concerne à regulamentação do trabalho pelo imigrante", por exemplo. "Com o decreto 9.199 veem-se avanços, mas ainda existem recuos que, felizmente, podem ser remediados com decreto modificador." Artigo completo aqui.
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