27 de novembro de 2017
Advogado Pedro Gallotti Kenicke publica na Gazeta do Povo artigo sobre decreto que regulamentou a Lei de Migração
O advogado Pedro Henrique Gallotti Kenicke publicou artigo na Gazeta do Povo sobre o decreto 9.199/2017 que regulamentou a Lei de Migração (13.445/2017).
Segundo ele, “O decreto buscou seguir a motivação da lei, porém recuou no que concerne à regulamentação do trabalho pelo imigrante”, por exemplo. “Com o decreto 9.199 veem-se avanços, mas ainda existem recuos que, felizmente, podem ser remediados com decreto modificador.”
Artigo completo aqui.