Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados

Notícias

Lei Rouanet: Ministério da Cultura publica novas regras de incentivo à cultura

Foi publicada na última quarta-feira, 22, no DOU, a Instrução Normativa 1/17, do Ministério da Cultura, que estabelece procedimentos para prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao programa de apoio à Cultura pela Lei Rouanet (lei 8.313/91). As novas regras visam a impedir a má utilização ou o desvio de […]

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Clèmerson Clève participou da banca de Mestrado em Direito de André Carias de Araújo na UFPR

Clèmerson Merlin Clève participou ontem, dia 22 de março, da banca de defesa de dissertação de Mestrado de André Carias de Araújo na Universidade Federal do Paraná. O título da dissertação defendida é DIÁLOGOS CONSTITUCIONAIS: UM SISTEMA DEMOCRÁTICO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. André Carias recebeu a nota 10 pelo excelente trabalho. Na foto: da esq. […]

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STJ: Primeira Turma não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP)

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira, por supostas ilegalidades na contratação de advogado para o município. O advogado também foi […]

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STF: ADI questiona tombamento de prédios no Amazonas

O governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5670, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual que tombou 29 imóveis projetados pelo arquiteto e urbanista Severiano Mário Porto, dentre eles a sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a Universidade […]

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STF: Somente lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

O Min. Edson Fachin, em Reclamação, confirmou a aplicação da Súmula Vinculante 44 no que concerne a exame psicotécnico definido por decreto em concurso público para ingresso na Polícia Militar de São Paulo. Dessa maneira, o candidato ou candidata somente pode ser submetido a exame psicotécnico se este for definido por lei. Não sendo definido […]

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STF: Liminar determina nomeação de suplente da coligação para vaga de deputado federal

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao presidente da Câmara dos Deputados que nomeie Josemar Lucas Ferreira Padilha (PMN), quarto suplente da coligação “Por um Rio Melhor” (PSDC/PMN/PTC), para a vaga aberta com a licença do deputado federal Luiz Carlos Ramos, que assumiu cargo de secretário municipal do Rio de Janeiro. […]

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Clèmerson Merlin Clève é escolhido Relator Nacional nas Jornadas da Association Henri Capitant

Clèmerson Merlin Clève foi escolhido Relator Nacional pelo Grupo Brasileiro da Association Henri Capitant. Por isso, apresentará no dia 25 de maio, em Lago di Como, Itália, o Direito Constitucional Brasileiro a centenas de outros relatores, ouvintes e pesquisadores de Direito Comparado. A Association Henri Capitant é composta por juristas da França e de mais […]

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Cláusula de rescisão unilateral não impede indenização por danos materiais

A 4ª turma do STJ definiu controvérsia relativa à validade, em toda e qualquer situação, de cláusula contratual inserida em pacto por tempo indeterminado, que prevê a resilição unilateral imotivada, sem qualquer compensação pelos investimentos realizados por um dos contratantes. O caso foi decidido a partir do voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator, seguido […]

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Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação

Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação. A decisão é do juiz de Direito Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia/GO. A autora afirma que participou de concurso público para o cargo de enfermeira geral e foi aprovada na […]

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Construtora não deve cobrar parcelas futuras de consumidor que desistiu de imóvel

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso da construtora Odebrecht e manteve decisão que determinou a suspensão da cobrança de parcelas em aberto em razão da desistência de imóvel comprado na planta. Foi concedida antecipação de tutela “para suspender as parcelas vincendas do contrato, porque os autores demonstraram que resiliram […]

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