Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados

Notícias

Artigo: COMPLIANCE: do mundo corporativo aos escritórios de advocacia

*Escrito por Melina Breckenfeld Reck, Advogada Sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados, Procuradora-Geral e Professora de Direito Econômico do UniBrasil Centro Universitário No Brasil, há anos, é consenso que a efetiva adoção de conduta e de gestão socialmente responsáveis exige maior transparência das Instituições, sejam públicas ou privadas, nas relações com seus clientes, […]

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TSE analisa reserva de recursos do Fundo Eleitoral e tempo médio de rádio para candidatos negros

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a analisar consulta sobre a possibilidade de se reservar vagas e cotas do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para candidatos negros, a exemplo do que já ocorre para candidatas do sexo feminino. O tema foi abordado na sessão plenária administrativa realizada por videoconferência nesta terça-feira […]

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Para garantir direitos, Judiciário pode determinar medidas ao Executivo

Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas que garantam o reconhecimento dos direitos constitucionais, desde que isso não configure afronta ao princípio da separação de Poderes. Com esse argumento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença de primeiro […]

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Por unanimidade de votos, STF proíbe expulsão de estrangeiro com filho nascido no Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro — mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão. Isso porque prevalece a garantia à preservação do núcleo familiar e ao interesse afetivo da criança, normas consagradas pela Constituição Federal. A […]

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Ministros Luiz Fux e Rosa Weber comandarão o STF no biênio 2020-2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quinta-feira (25/6) o Ministro Luiz Fux para a Presidência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2020-2022. A Ministra Rosa Weber foi eleita para a Vice-Presidência do Tribunal. A posse está marcada para 10 de setembro. O atual presidente do STF, ministro […]

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Justiça Federal pagará mais de R$ 31 bilhões em precatórios da União

Um valor total estimado de R$ 31.768.742.706,00 será disponibilizado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de precatórios federais em 2020. Os precatórios serão pagos de acordo com a classificação prevista no art. 100 da Constituição Federal: natureza alimentar e natureza comum (não alimentares), os quais deverão ser depositados pelos tribunais até o último […]

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Crédito pode ser habilitado quando a execução fiscal é ajuizada antes da falência

Crédito pode ser habilitado quando a execução fiscal é ajuizada antes da falência

O recente pronunciamento do STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.857.055-SP reafirma o entendimento de que cabe à Fazenda Pública, diante de processos falimentares, optar por ajuizar execução fiscal ou habilitar seu crédito no processo. Ressaltou-se que a opção por uma das formas de cobrança não impede a utilização da outra, ou melhor, […]

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STF: Lei das Terceirizações é constitucional

Por maioria de 7 votos a favor e 4 divergentes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que não há violação à Constituição Federal na Lei 13.492/17, a Lei das Terceirizações. A decisão do pleno do STF foi tomada nesta terça-feira (16/6), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.735, proposta em 2017 […]

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Marina Martynchen defende em banca a securitização e o Estado brasileiro

A advogada Marina Michel de Macedo Martynychen, do escritório Clèmerson Merlin Clève, defendeu, no dia 11 de maio, tese de doutorado perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A banca foi realizada por meio de sala virtual, devido à pandemia do novo coronavírus. A tese “Securitização e o Estado brasileiro: o […]

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TSE revisa critérios para divisão do Fundo Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu considerar — para o cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) das Eleições 2020 — o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal na última eleição geral, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na […]

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