Atividade Legislativa do Poder Executivo – ED. Revista dos Tribunais – 3ª edição (2011)

O que Clèmerson Merlin Clève identifica como atividade legislativa do Poder Executivo é resultado de reflexão sobre a produção normativa estatal no cenário político e econômico contemporâneo. Defendida no Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo para a obtenção do título de doutor, a tese parte de uma crítica sobre a atualidade do princípio da separação dos poderes, sustenta-se sobre uma compreensão original do sentido de lei e seus modos de produção e desdobra as implicações práticas e teóricas do exercício de competência – constitucional – legislativa e normativa pelo Chefe do Poder Executivo, nos níveis primário e secundário, desde as medidas provisórias até os regulamentos presidenciais (e setoriais). Atualmente na terceira edição, revista, atualizada e ampliada.

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